Já não há muito mais a considerar sobre a Lista VIP. Nem seria lícito fazê-lo uma vez que nem a própria Comissão Parlamentar se mostrou interessada em promover mais do que politiquice à volta deste assunto porque, se o quisesse aprofundar para indagar algumas pistas importantes sobre eventuais iniciativas legislativas, teria chamado a depor a pessoa com competências de Subdirectora-geral dos Sistemas de Informação da AT.Estranha-se que nunca tenha sido equacionada a extinção das DGITA, DGCI e DGAIEC, efectuada pelo actual Governo, que as fundiu na actual AT para poder anunciar, com pompa e circunstância, uma pseudo-reforma da Administração Fiscal desvalorizando mecanismos de controlo de segurança e qualidade que a DGITA tinha em execução (só para referir a segurança informática).
O que a deliberação da CNPD refere em 2.a (e outras) em relação às políticas de segurança é bem o exemplo do desinteresse de boas práticas de qualidade dos sistemas de informação resultantes da integração dos serviços informáticos no negócio do fisco que necessariamente não tem sensibilidade para estes assuntos (a não nomeação formal da Subdirectora dos Sistemas de Informação – já validada há meses pela CRESAP (2014.07.02) – é disso prova).
Isto é a política dum País onde politicamente se troca eficácia e eficiência (neste caso relativamente às garantias dos cidadãos – dados sigilosos) por números de circo para “parecer” que as “reformas” estão em curso.
Quanto à responsabilidade política, nem é preciso dissertar. Ela consta do artº 182 da Constituição onde se lê: "O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública".
LNT
[0.178/2015]
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