A confusão que por aí vai

Uns falam de indigitação sem perceberem o significado da palavra, outros falam de acordos referindo-se a Orçamentos de Estado.

Os primeiros parecem não saber que é preciso estar indigitado para se poder negociar, seja com as outras forças políticas, seja para construir o elenco governativo a propor ao PR para nomeação, seja ainda para evitar o vazio de poder.

A indigitação não se pode confundir com posse. São passos diferentes e consecutivos sendo que os Partidos já foram ouvidos.

Os segundos parecem esquecer-se que ainda há muito a fazer antes dos OE.

Por exemplo, há que reunir a nova Assembleia da República (quando todos os votos forem apurados) para que se dê início à legislatura e se eleja a sua direcção e posteriormente, e mais importante, depois da posse do Governo é imprescindível que o seu Programa seja aprovado em plenário.

Talvez um passeio até à Constituição da República Portuguesa não fosse má ideia antes de se darem palpites.

LNT
#BarbeariaSrLuis
[0.017/2019]

Dignidade

Juro que vou dedicar os meus esforços ao bem do povo alemão, aumentar os seus benefícios, protegê-lo de danos, respeitar e defender a Constituição e as leis da Federação, cumprir conscientemente os meus deveres, e fazer justiça a todos.
Juro-o, assim Deus me ajude".

Ontem vi Merkel na televisão a jurar que iria “respeitar e defender a Constituição e as leis da Federação”. Que pena tenho que os governos em Portugal não façam semelhante juramento embora saiba que, observando o desempenho de topo nos últimos anos em Portugal, não andamos muito longe de dar razão à frase repetida na infância: “de que quem mais jura, mais mente”.

Quase blasfemicamente diria que lamento não ter Merkel como chefe do meu governo porque tenho de reconhecer a sua honra, ao contrário do que se passa por aqui.

Como democrata, respeito quem se dá ao respeito, isto é, quem independentemente das ideias que defende – mesmo sendo diferentes daquelas que defendo – revela honestidade e brio no cumprimento dos juramentos que faz.

Ao ouvi-la em tal juramento dei por mim a imaginar o desprezo que ela deverá ter por gente inqualificável que ocupa altos cargos nacionais e declara publicamente ser contra a Constituição designando o seu País como “protectorado” em violação logo ao primeiro princípio fundamental - “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”

Depois de ontem ter visto a dignidade da posse de Merkel compreendi melhor o desdém com que ela trata a rapaziada da Gomes Teixeira, infelizmente metendo-nos a todos no mesmo saco de gatos por admitirmos docilmente sermos governados no desrespeito da Constituição da República Portuguesa dando aso a que todo o tipo de burocratas europeus e de “mercados” internacionais se permitam tentar condicionar o nosso Tribunal Constitucional.
LNT
[0.503/2013]

Deixem-nos Trabalhar, forças do bloqueio!

Ontem, na espreitadela breve que tive oportunidade de dar aos serviços noticiosos da comunicação social que temos, calhou-me em sorte ouvir pela voz das sumidades do costume que se não tivéssemos a Constituição que temos o Tribunal Constitucional não teria tido oportunidade de se pronunciar pela inconstitucionalidade das inconstitucionalidades que este Governo tem decretado.

É importante tomar nota destes apontamentos produzidos com ar sério e solene por gente tão sábia porque não fica bem a uma Nação milenar desprezar as la paliçadas da elite que lhe saiu em sorte.

Dizem esses sábios que a melhor forma de resolver a questão é rever a Constituição (eles já nem sequer se questionam sobre a apreciação geral que os portugueses têm sobre o desempenho do Tribunal Constitucional nesta fase de governo presidencial).

Pouco faltará para que venham exigir a extinção do Tribunal Constitucional e já agora da própria Constituição seguindo a máxima cavaquiana do: "Deixem-nos trabalhar, forças do bloqueio!".
LNT
[0.370/2013]

Sai uma imperial para a mesa do canto

Sem referir que o Governo comete ilegalidades sucessivas, o Ministro das Cervejas e dos Refrigerantes comunicou que o Governo só é responsável por aquilo que decide.

"Ao Governo só se podem pedir responsabilidades daquilo que depende da vontade do próprio Governo".

Fiquei sem entender, porque Pires de Lima não concretizou melhor, se estava a sacudir a água do capote em relação a algumas normas do Código Laboral chumbadas pelo Constitucional remetendo para a Assembleia da República a responsabilidade (Marques Guedes tinha afirmado que: "A legislação que estamos a falar não é um diploma do Governo, é um diploma da Assembleia da República (...)"), ou se estava a fazer o costume deste Governo, isto é, a sacudir a água do capote e a desculpar a prepotência com que comete os atropelos da Lei (como se não vivêssemos num Estado de Direito) para puder justificar a sua incompetência com a reposição da legalidade imposta pelo Tribunal Constitucional.

De qualquer forma o que importa é reter a frase de Pires de Lima, independentemente daquilo a que se referia, porque comporta o sentimento habitual do "passa-culpas" que caracteriza este executivo incapaz.
LNT
[0.316/2013]

As culpas da Constituição

Ainda ontem ouvi, sem muito interesse nem atenção, reconheço, Miguel Sousa Tavares voltar à teoria de que a Constituição da República Portuguesa devia ser reduzida ao mínimo para que qualquer Governo pudesse governar sem entraves. Quis ele dizer, presumo, que toda a carga ideológica e de protecção dos direitos dos cidadãos deveria ser retirada da Lei Fundamental deixando aberto o caminho para que qualquer executivo possa fazer aquilo que entenda durante o seu mandato.

Por outras palavras, Portugal deixaria de ter salvaguardados os interesses dos cidadãos e os Partidos representados na Assembleia da República que formassem Governo passariam a ter carta-branca.

Ainda por outras palavras, os cidadãos portugueses, que já se habituaram a que os Partidos não cumpram minimamente as promessas eleitorais, ficariam sem qualquer protecção desses agentes políticos que, depois de se fazerem eleger, passariam a dispor de total discricionariedade para impor as suas Leis.

A já débil democracia que temos passava finalmente a ser exclusivamente o momento do voto e às maiorias urdidas por acordos extraeleitorais (muitas vezes não sufragados) era entregue o poder total não balizado.

Cada vez se ouvem mais teses destas proclamadas por quem não entende que as democracias têm de assentar na protecção das liberdades e garantias dos cidadãos. Às forças eleitas é sempre possível, nos prazos constitucionais, alterarem a Constituição por maioria qualificada e essa é a melhor forma de garantir a protecção dos abusos do poder.

Reduzir a Constituição a meia dúzia de parâmetros genéricos e vagos seria entregar os nossos destinos ao arbítrio de um qualquer louco que se fizesse eleger porque, mesmo nada sendo irrevogável, sobraria sempre a irreversibilidade dos efeitos das malfeitorias decretadas.
LNT
[0.266/2013]

Censuras e Sócrates

Os dois apontamentos importantes sobre o dia de ontem, a golpada do PC para subverter a Constituição e a golpada subversiva de uns “peticionários” para ignorar o que a Constituição diz sobre a liberdade de expressão e opinião, só me merecem um mesmo comentário:

Há quem continue a trilhar o caminho das cabras negando tudo aquilo que publicamente defende e a perder-se nos jogos particulares fingindo que esses jogos são o interesse nacional.

Para o PC fica aquilo que o PS entendeu constitucionalmente fazer. Os comunistas farão agora o que nunca quiseram fazer. Terão de ir à censura através da moção regimental e, como já queimaram todo o fogo-de-artifício que gostam de queimar, vão ter de apanhar as canas lançadas pela bancada socialista.

Para os peticionários do silêncio fica aquilo outro que os democratas nunca deixarão de defender. Por muito que a liberdade os revolte e por muito que a Constituição da República Portuguesa os apoquente, o direito de opinião e de expressão continuará a ser inquestionável.
LNT
[0.021/2013]

Há Leis mais iguais do que as outras

Vítor Gaspar garantiu que os cortes estruturais na despesa de quatro mil milhões que o Governo está a preparar poderão ser feitos sem alterações à Constituição.

Sabemos que sim, que não necessitam de uma revisão da Constituição.

Basta desrespeitá-la, como aliás já fizeram antes.
LNT
[0.555/2012]

Custe o que custar, mesmo para além de…

Já todos entendemos de que o “custe o que custar” pode ir para além da legalidade e do cumprimento dos próprios preceitos que definem a existência do actual Governo.

Já todos nos apercebemos de que a mil vezes evocada condição de economista do Presidente da República o faz confundir o juramento constitucional de cumprir, defender e fazer cumprir a Constituição, com a sobreposição dos seus interesses partidários e com o cumprimento, defesa e obrigatoriedade de cumprimento do Orçamento do Estado, mesmo que seja contra os interesses nacionais e contra a Constituição.

Já todos entendemos que o Presidente da República justifica os seus actos, nomeadamente este que revela uma quebra consciente e assumida do seu juramento constitucional – uma vez que tinha declarado, anterior e publicamente, estar consciente da violação da norma constitucional - com desculpas esfarrapadas como a de que nunca, anteriormente a ele, algum Presidente havia inviabilizado um OE e omitindo (como aliás é useiro e vezeiro em omitir no que lhe interessa (lembram-se da questão das pensões em que só falou de uma parte insignificante do que recebia?), que também nenhum dos seus antecessores tinha promulgado conscientemente uma Lei que contivesse clausulas inconstitucionais.

Já todos nos apercebemos de que Paulo Portas só aparece quando os actos estão consumados e que se faz sempre de vítima quando os escândalos de que é co-responsável já são do domínio público.

Já todos nos apercebemos de que este Governo exerce a política da chantagem e da ameaça e que só se prontifica a negociar depois de verificar que a sua chantagem não funciona (caso da greve dos médicos e da dos pilotos da TAP).

Já todos nos apercebemos de que a agenda é despedir 100.000 trabalhadores da Administração Pública e que a estratégia seguida está a caminho de concretizar esta agenda.

Já todos nos apercebemos de que o “ir mais além” é o ensaio para se saber até onde podem ir e que, se não lhes explicarmos que já foram longe demais, tentarão ir sempre ainda mais além.

Já todos nos apercebemos de que, quando a Troika tiver de admitir que as suas políticas são miseráveis e que não servem os seus próprios interesses (porque não é possível conseguir o reembolso de quem já nada mais tem para reembolsar), irá desculpar-se com “o mais além daquilo que tinham proposto” com que Passos Coelho e Paulo Portas entenderem empobrecer Portugal.

Já todos entendemos de que o “custe o que custar” está à beira de custar o próprio cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

Já todos entendemos e parece que só o Governo não entendeu ainda, de que estamos no caminho errado e de que a determinação do actual poder mais não é do que uma teimosia na defesa dos interesses de muito poucos à custa do inadmissível sacrifício de todos os outros.
LNT
[0.338/2012]

E agora, Senhor Presidente?

Vossa Excelência disse publicamente que tinha dúvidas constitucionais sobre a equidade das medidas aprovadas pela maioria CDS/PSD na Assembleia da República.

Disse, mas esqueceu-se que, para as esclarecer antes da promulgação, tinha de consultar o Tribunal Constitucional e esqueceu-se também que tinha feito o juramento que a Constituição determina:

"Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa."

Estou ansioso por saber quais são as consequências da quebra de tão solene juramento.

Aproveitando, Senhor Presidente, peço-lhe que faça saber aos senhores jornalistas deste regime que o corte dos subsídios aos trabalhadores do Estado não decorre do memorando da Troika, mas sim do “mais além, custe o que custar” que este Governo entendeu aplicar para concretização da sua filosofia política.
É que eles enchem as televisões com a mesma propaganda que levou Vossa Excelência a promulgar uma Lei que admitia não estar conforme a CRP.
LNT
[0.334/2012]

[0.613/2008]
Da CRP

A resposta aos comentários feitos no Post anterior ficou lavrada na respectiva caixa de comentários.

Aqui, no corpo do Blog deixo só para memória o nº 1 do artº 7º da Constituição Portuguesa. Sabe-se que aquilo é, como muitos outros artigos da Constituição, só para inglês ver e que quem se baseia no seu articulado é acusado de demagogo mas, ainda assim...

Artigo 7.º
(Relações internacionais)
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
LNT