sexta-feira, 20 de março de 2015

À atenção de João Bilhim

Sabe vossa excelência que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou de anunciar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República o nome da próxima titular da Autoridade Tributária (Dr.ª Helena Borges) (sem indicar que é em regime de substituição) à revelia da CRESAP a que vossa excelência preside?

Isto é possível, mesmo que no penúltimo concurso (no último, o que fez nomear Brigas Afonso, o nome dela não constava) para aquele lugar essa senhora tenha sido uma das seleccionadas para ocupar o cargo? Já deixou de ser necessário haver novo concurso e foi banida a regra dos três nomes para se proceder à escolha?

Nota: CRESAP - Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
LNT
[0.158/2015]
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