Aos meus caros vizinhos jornalistas
Importar-se-ão os vizinhos de informar os vossos colegas da comunicação social que as ratificações (não as rectificações, como alguns dizem) dos tratados são uma competência própria da Assembleia da República?
É que não há dia em que se não leia e escute ter o Governo decidido que a ratificação se fará pela Assembleia da República e não por referendo, o que é um manifesto disparate e confunde algumas alminhas deste País.
Expliquem-lhes, por favor, que o Referendo só serviria para reforçar e validar a decisão política dos deputados.
Agradecido.
LNT
ET - Jorge Ferreira (penso que do Tomar Partido) tem razão e importa corrigir:
"a Assembleia não ratifica, aprova. Quem ratifica é o Presidente da República, artigo 135º, alínea b) da Constituição".
Agradecido, fica a correcção.
Rastos:
-> Constituição da República Portuguesa;
-> Tomar Partido (2).